Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Adequação da via eleita -Matéria exclusivamente de direito que não demanda dilação probatória - Metragem do imóvel regularizada com base na Lei Municipal 17.202/19 (Lei da Anistia) - Previsão de remissão do IPTU pretérito para os imóveis regularizados - Inteligência do art. 26 da referida legislação - Cobrança indevida - Recurso provido
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