Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. VALORES EXORBITANTES QUE NÃO CORRESPONDEM AO CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA, QUE IMPÔS AO CONSUMIDOR COBRANÇA SUPERIOR AO CONSUMO REAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUANTO AO REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. REFATURAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS NO PERÍODO INDICADO QUE DEVE SE DAR DE ACORDO COM A MÉDIA APONTADA NA PERÍCIA. CORTE DE ENERGIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE E. TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CAUSOU MÁCULA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, QUE FOI CONSTRANGIDO A PAGAR POR QUANTIA INDEVIDA. SOME-SE A ISSO O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, POIS INCIDE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, VISTO QUE O CONSUMIDOR, NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR, AMIGAVELMENTE, UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, SÓ OBTEVE UMA SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL, O QUE CONSISTE EM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. AS INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS DE MEDIÇÃO NÃO PODERIAM SER IMPUTADAS AO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.