Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL -

Inconformismo - Rejeição - Recurso que não ataca os fundamentos da sentença apelada - Violação ao princípio da dialeticidade - Possibilidade de julgamento por decisão monocrática do relator - Art. 932, III do CPC - Prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC aplicável somente para as hipóteses de defeitos sanável, não se incluindo a retificação ou complementação das razões recursais - Enunciado Administrativo 6/STJ) - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)