Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Insurgência do Réu. Não acolhimento. Requisitos autorizadores ao reconhecimento de usucapião que se encontram presentes. Penhora que recaiu sobre o imóvel que não é obstáculo ao reconhecimento de usucapião, que é modo originário de aquisição do domínio. Precedentes desta C. Câmara. Insurgência ainda da advogado da Autora. Não conhecimento, pois não efetivado o preparo recursal correspondente. Sentença de procedência mantida. Recurso do Réu não provido, não conhecido o do advogado da Autora.