Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ARBITRANDO OS DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. O QUADRO FÁTICO TAMBÉM REVELA O DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA MÁXIMA, DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA FUNÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTA EXCELSA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO.