Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução fiscal. Município de Pedreira. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para desbloqueio da quantia. Irresignação. Cabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado nas razões recursais. Deferimento somente para fins de processamento deste recurso, porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo D. Juízo de primeiro grau. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém do salário da parte executada. Quantia recebida a título de remuneração pelo trabalho que é impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade caracterizada, ademais, em decorrência do julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, que fixou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no, V do CPC, art. 833 deve ser estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Penhora levantada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)