Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. CONDENAÇÃO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO. RECURSO PROVIDO PARA A REVOGAÇÃO DO INDULTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto ao agravado, referente à condenação por tráfico de drogas privilegiado, com fundamento no Decreto 11.302/2022, art. 5º. A acusação argumenta que, na data da publicação do decreto, o agravado ainda não havia sido condenado e que, considerando a pena máxima em abstrato do crime, o requisito do quantum penal também não foi preenchido. ... (Continua)