Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 129, §13 do CP, com incidência da Lei 11.340/06, (2x) em concurso material. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o réu pelo delito, porém n/f do art. 71, parágrafo único do CP. Pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da defesa.

Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Declarações prestadas pelas vítimas em sede policial e judicial que se mostraram coerentes e harmônicas. Tese de legítima defesa que não tem amparo nas provas angariadas nos autos. Rejeição. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Boletim de atnimento médico positivo, que vem a corroborar com a narrativa das vítimas. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva fixada em 01 (um) ano de reclusão. Crime continuado qualificado. Consolidação da pena, n/f do art. 71, parágrafo único do CP. Exasperação no dobro. Pena fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Manutenção. Regime inicial aberto para o cumprimento de pena, ante o quantitativo da pena corporal fixado. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Sursis concedido pelo prazo de 2 (dois) anos. Danos morais. Deixa de aplicar, ante ausência de pedido expresso do formulado na denúncia. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Não se confunde com o não acolhimento das teses recursais com ofensa a quaisquer dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Desprovimento do recurso.