Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Plano de saúde coletivo. Legitimidade do beneficiário para figurar no polo ativo da demanda. Preliminar que se afasta. Precedente do STJ. Requisitos do CPC, art. 357 cumpridos pela decisão saneadora. Cerceamento de defesa inocorrente. Impugnação à qualificação do perito que não se sustenta, possuindo o expert conhecimento suficiente para deslinde da controvérsia. Reajuste por faixa etária. Tema 1.016 do STJ. Laudo pericial que aponta ausência de previsão contratual e não apresentação pela Ré das cartas de reajuste para embasamento da evolução das prestações. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Sentença que declarou a nulidade dos reajustes por faixa etária e determinou a devolução dos valores cobrados a maior que se mantém. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)