Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA VISANDO À COBRANÇA DE ASTREINTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR ARBITRATO A TÍTULO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA EXECUTADA QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER (SÚMULA 410 STJ) QUANDO A EMPRESA EXEQUENTE JÁ ESTAVA EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.