Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Pleito de indenização a título de danos morais, formulado de modo genérico. Decisão agravada que determinou a emenda à inicial com expressa quantificação do valor pretendido. Regramento processual específico que impõe a determinação do valor da causa, mesmo nos casos de ação indenizatória fundada em danos morais. CPC, art. 292, V. Pedido que, ademais, deve ser determinado, nos termos do caput, do CPC, art. 324, não aplicável no caso as hipóteses de exceção previstas no parágrafo 1º. precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido