Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ CONTIDA DA SÚMULA 439 DESTE TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação. Ausência de transcendência da causa. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)