Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (art. 24-A, LEI 11.340/2006) . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. TIPICIDADES DEMONSTRADAS. RESISTÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Alegação de atipicidade quanto crime de ameaça, eis que esta não teria incutido temor na vítima. Desnecessidade. Crime formal. Seriedade da ameaça proferida pelo réu, que de forma livre e consciente, prometeu causar mal injusto e grave à vítima, consistente em sua morte. Prévio contexto de violência doméstica e familiar, inclusive com medidas protetivas de urgência em vigor, posto que, em outra ocasião, a vítima disse que atirou no réu para se defender. Tipicidade demonstrada. ... (Continua)