Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. A

Autora ajuizou ação contra o Município de Araruama, buscando a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, bem como a incorporação e o pagamento correto da gratificação de regência de classe e produtividade. ... (Continua)