Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Execução fundada em título extrajudicial - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pela executada, não havendo nada que a infirme - Executada que afirma estar desempregada - Indicação de advogado pela executada que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Exequente que não comprovou que a executada não merecesse o benefício - Art. 100, «caput, do atual CPC - Executada que faz jus ao favor legal.

Cerceamento de defesa - Citação por edital - Pretendida pela executada a declaração de nulidade do processo por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não tomou conhecimento do trâmite judicial - Descabimento - Executada que foi citada por edital depois de esgotadas as tentativas de citação no único endereço informado nas pesquisas - Inviabilidade de se decretar a nulidade da citação por edital. Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Insurgência da executada contra o bloqueio de valores efetivado por meio do sistema Sisbajud - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Executada que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados encontravam-se depositados em conta poupança, tampouco que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Bloqueio mantido. Execução fundada em título extrajudicial - Enriquecimento sem causa - Inocorrência - Incidência sobre o débito executado apenas de atualizado monetária pelos índices da tabela prática do TJSP, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% - Apelo da executada provido em parte, apenas para lhe outorgar o benefício da justiça gratuita