Jurisprudência Selecionada

1 - TST "AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMANTE - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - COTA-PARTE PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR.

Estando o acórdão embargado em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os arestos colacionados não viabilizam o processamento dos Embargos (art. 894, II, e § 2º, da CLT). Agravo Regimental a que se nega provimento. RECURSO DE EMBARGOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELO TRIBUNAL PLENO DO TST (TEMA 9). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 . O Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 (DEJT de 31/3/2023) em que se discutia possível modificação do teor da OJ 394 da SBDI I do TST, decidiu que: «1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. No presente feito, há horas extras laboradas em período anterior e posterior a 20/3/2023. É o caso, portanto, de se prover parcialmente o recurso da reclamante a fim de que se observe a nova redação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST em relação ao período posterior a 20/3/2023. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... (Continua)