Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS PROCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOBRE AS VERBAS ATINENTES A HORAS EXTRAS E A TERÇO DE FÉRIAS. INSURGÊNCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO INCIDE SOBRE AS PARCELAS INDICADAS PELO AUTOR. TEMA 163 DO STF. «NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". ENTENDIMENTO SIMILAR NESSE SENTIDO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, QUANDO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUICIONALIDADE 0006450-87.2010.8.19.0006. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIAS, SOBRE AS QUAIS NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POR NÃO SE INCORPORAREM À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E POR NÃO SEREM COMPUTADAS À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.