Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - DECISÃO DETERMINA RETORNO DOS AUTOS PARA ORIGEM - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA AS DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO - SÚMULA 214/TST.

De fato, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que não cabe recurso de revista de decisão que determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que desse prosseguimento da execução em face de integrantes do grupo econômico, pois possui natureza interlocutória. Precedentes. Correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento nos termos do CLT, art. 879, § 2º em quaisquer das exceções contidas na Súmula 214/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)