Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de demolição de muro frontal construído em desacordo com as restrições urbanísticas de loteamento, impondo multa diária em caso de descumprimento. Os requeridos alegam que a construção foi aprovada pela associação e pelo município, e pleiteiam a improcedência da ação ou, subsidiariamente, o reembolso dos valores despendidos com a edificação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a validade do acordo alegado pelos apelantes para a construção do muro em desacordo com as normas do condomínio e (II) a possibilidade de reembolso dos valores gastos na edificação. III. Razões de Decidir. 3. Não foi comprovado nos autos qualquer acordo formal que autorizasse a construção em desacordo com as normas urbanísticas averbadas na matrícula do imóvel. 4. As restrições urbanísticas convencionais (PROPTER REM) tendem a prevalecer sobre as leis urbanísticas, e a edificação realizada está em desconformidade com as normas do condomínio, justificando a demolição. 5. O pedido de indenização por danos materiais não comporta o acolhimento, pois os danos são consequência da própria conduta dos requeridos. Municipalidade que verifica apenas restrições urbanísticas legais. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Suposto acordo verbal não autoriza a construção em desacordo com normas urbanísticas convencionais e legais. 2. As restrições urbanísticas convencionais e registradas na matrícula do imóvel (loteamento) deverão ser observadas. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0023214-93.2012.8.26.0068; TJSP, Apelação Cível 1018458-29.2023.8.26.0071... (Continua)