Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Município de Votuporanga - Ordem de sobrestamento do feito executivo até o trânsito em julgado de decisão proferida em ação anulatória - Agravo que se volta contra essa decisão - Irresignação que deve ser acolhida - Inexistência de prejudicialidade ou conexão em razão da tramitação de ação anulatória - Ajuizamento da ação de conhecimento que não impede a execução do débito - Hipótese, ademais, em que a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, determinada em tutela provisória, restou afastada pela sentença de improcedência proferida naquele processo - Não subsistência da aplicação do CTN, art. 151 - Sobrestamento do feito afastado nesta Instância. Agravo provido... (Continua)