Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. MÉTODO DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA NO CASO DE MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO (ECONOMIAS) E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE IMOBILIÁRIA. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO HÍBRIDO. ÚNICO HIDRÔMETRO PARA AFERIR O CONSUMO DE ÁGUA DE MÚLTIPLAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APLICAR A METODOLOGIA DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS.

DESPROVIMENTO DO APELO DO CONDOMÍNIO AUTOR. PROVIMENTO DO APELO DA CEDAE.