Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de Locação de Imóvel não residencial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou o pedido de levantamento do bloqueio de ativos financeiros. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Pedido de suspensão do andamento do processo, em razão da concursalidade do crédito, que não foi objeto de exame pelo r. Juízo de origem. Impossibilidade de conhecimento no tocante, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, com observação.