Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA-CORRENTE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE 30% NOS GANHOS DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS, QUE OBSERVARAM O LIMITE LEGAL DA MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA. DEMAIS EMPRÉSTIMOS QUE SÃO PESSOAIS, COM PAGAMENTO EM DÉBITO NA CONTA-CORRENTE, QUE NÃO OSTENTA QUALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO SE SUJEITANDO, ASSIM, AO LIMITE DE 30% DA LEI 10.820/2003. APLICAÇÃO DO TEMA 1.085, FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARTE AUTORA QUE EXPRESSAMENTE REJEITOU A COMPOSIÇÃO CIVIL, INVIABILIZANDO NESTA DEMANDA A POSSIBILIDADE DE BUSCAR UM PLANO DE PAGAMENTO, COM SUSPENSÃO E REVISÃO DOS CONTRATOS, NA FORMA PRESCRITA PELA LEI 14.181/2021, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO CDC, PARA TRATAR DO SUPERENDIVIDADO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DOS BANCOS APELADOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.