Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Destinação mercantil das drogas evidenciada. Esclarecimentos prestados pelos policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido nos autos. Reprimenda fixada com critério, proporcionalidade e motivadamente dosada, à luz dos maus antecedentes do apelante. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Acusado reincidente. Sentença condenatória preservada.