Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS E CONSTITUI, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE.

O DOCUMENTO QUE LASTREIA A DEMANDA, NÃO É UM TÍTULO EXTRAJUDICIAL E NÃO PODE SER EXECUTADO, MAS É DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO, PORQUANTO CONFIGURA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. NADA IMPEDE QUE O RÉU, EM EMBARGOS À MONITÓRIA, DISCUTA A CAUSA DEBENDI, SENDO, TODAVIA, ÔNUS DO DEVEDOR PRODUZIR PROVA DO FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. VICIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) NÃO COMPROVADO, ASSIM COMO PRÁTICA DE ILICITUDE PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.