Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MOVIDA POR USUÁRIA DE PLANO EM FACE DA OPERADORA VISANDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DENOMINADO ¿BENLYSTA¿ (¿BELIMUMABE¿). FÁRMACO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). INAPLICABILIDADE DO TEMA 990, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) QUE NÃO É TAXATIVO. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO ORA PLEITEADO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 97842852 INTEGRADA PELA DECISÃO DO INDEX 143538507) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DE FÁRMACO, E CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual usuária de plano de saúde reclamou que a Operadora Ré teria negado fornecimento de medicamento denominado ¿benlysta¿ (¿belimumabe¿). ... (Continua)