Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE BENEFÍCIOS VEICULARES ANÁLOGO A SEGURO DE AUTOMÓVEIS. FURTO DE MOTOCICLETA. RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO PREÇO DO VEÍCULO E AOS DANOS MORAIS (R$ 10.000,00). RECURSO DO RÉU. RECUSA AO PAGAMENTO COM BASE EM SUSPEITA DE FRAUDE. PROVAS QUE AFASTAM AS ILAÇÕES DO APELANTE. RECUSA INJUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO SE INDENIZA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.