Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Demandada em recuperação judicial. Constituição do crédito posteriormente ao pedido e concessão da recuperação judicial. Processamento da ação perante o juízo singular. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49. Necessidade, porém, de submissão prévia dos atos de constrição de bens ao juízo falimentar. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)