Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITOS DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINAÇÃO À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Mandamental impetrada visando a cassação da Decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, com a consequente concessão e de determinação à Vara de Execuções Penais para que aprecie pedido de progressão para o regime aberto. ... ()
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