Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDAS. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e a suspensão da execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. O agravante, bombeiro militar, alega hipossuficiência financeira e a abusividade de cláusulas contratuais que fundamentam a execução, requerendo a suspensão do processo executivo até o julgamento definitivo da ação anulatória. ... (Continua)