Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO RESULTANDO EM MORTE. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Jorge Gomes contra sentença que o condenou, com fundamento no art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, por maus-tratos a animal doméstico resultando em morte. ... ()
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