Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto - Inviabilidade - Inteligência dos arts. 7º, I e II, e 11, parágrafo único, ambos do Decreto no 11.302/2022 - Sentenciado condenado por extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cuja pena total ultrapassa o limite fixado no Decreto - Ademais, o fato de o agravante cumprir pena quanto à condenação por crime hediondo e praticado com grave ameaça ou violência à pessoa constitui óbice à concessão da benesse - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido