Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização - Furto de aparelho celular seguido pela realização de operações fraudulentas por terceiros - Comunicação tardia ao réu apelante e utilização por terceiro de dados pessoais e senha pessoal e intransferível da parte autora por meio de seu celular furtado - Transações não reconhecidas - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, §único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Transações realizadas mediante aparelho celular com aplicativo bancário instalado, dados pessoais e senha pessoal da autora (ausente prova do efetivo bloqueio de IMEI) - Dever de guarda do aparelho com segurança e sigilo de senha - Ônus do consumidor - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva da vítima e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência de pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de comprovação da imediata comunicação da fraude à instituição financeira requerida - Execução de proteção securitária que não foi objeto da pretensão inicial - Inexistência de falha na prestação de serviços - Demanda improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida em desfavor da parte autora.

Recurso do réu provido e recurso do autor não provido