Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA MEDIÇÃO DE CONSUMO, SUPERIOR AO USUALMENTE UTILIZADO. CONCESSIONÁRIA AMPLA. POSTERIOR SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA. PERÍCIA DE ENGENHARIA ELÉTRICA CONCLUSIVA PELA OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE PERÍODO CONSIDERÁVEL. INJUSTIFICADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE SOFREU COM A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR DIVERSOS DIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO COM EQUILÍBRIO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFORMAÇÃO AUTORAL. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a prova pericial de engenharia elétrica produzida nos autos comprovou a incorreção da medição do consumo da residência da parte autora por muitos meses, circunstância que revela a ilegalidade da suspensão da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)