Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATUAL DE ALUGUEL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA.

Embora haja previsão na Lei 8.245/91, art. 68, II, autorizando a fixação de aluguel provisório, devido desde a citação, na hipótese vertente, prudente a decisão do Juízo a quo. No caso em análise, em sede de cognição sumária, verifica-se que a probabilidade do direito alegado pela agravante não restou evidenciada, tendo em vista que o laudo de avaliação apresentado constitui prova unilateral, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório, sendo recomendável que o aluguel continue a ser pago de acordo com os critérios previstos no contrato de locação celebrado entre as partes até o encerramento da instrução, com o que terá o juiz da causa melhores elementos para fixar valor locatício adequado. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a própria lei diz que o montante adotado na sentença retroage à citação (Lei 8.245/91, art. 69), com correção. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)