Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

SENTENÇA QUE DECRETOU O DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. APELANTE QUE ALEGA «ERROR IN PROCEDENDO JÁ QUE NÃO FOI DEFERIDA A PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DAS BENEFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. ART. 35 DA LEI DE LOCAÇÕES QUE PERMITE ÀS PARTES DISPOR QUANTO AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. CONTRATO QUE DISPÕE QUE AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DEVERÃO SER COMUNICADAS À LOCADORA, INTEGRARÃO O IMÓVEL E NÃO DARÃO DIREITO À RETENÇÃO. PREVAÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE CONTRATAR E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 335/STJ. ERRO DE PROCEDIMENTO OU MESMO ERRO DE JULGAMENTO NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO