Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, PAGA SOB A RUBRICA «DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365 FORMULADA COM BASE NAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, QUE ADOTA DAS TESES JURÍDICAS LANÇADAS NO IRDR E DETERMINA A APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 NOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER FEITA COM BASE NO INPC. PRECEDENTES DO STJ SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 DA LEI ESTADUAL 3.350/99 E 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E DA SÚMULA 76 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO APELO.