Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFECÇÃO DE TOI QUE APONTA A SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES JÁ PAGOS PELO PARCELAMENTO DO TOI. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO EM PARTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO A CONFECÇÃO DO TOI, SENDO CERTO QUE HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOMENTE PELA PARTE AUTORA. INFORMAÇÃO CONTIDA NO TOI QUE NÃO SE REVESTE DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256/TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS IRREGULARMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §ÚNICO DO CDC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. VALOR DEVIDO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR DE R$ 3.000,00 QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.