Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. SÚMULA 596/STF. CONTRATO FIRMADO APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NO DECRETO 22.626/33. SÚMULA 596/STF. TAXA DE JUROS QUE PODE SER SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO DESDE QUE EM PATAMAR RAZOÁVEL DE OSCILAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO AO INSS QUE POSSUEM TAXA DE JUROS MÁXIMA PREVISTA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DA AUTARQUIA. HIPÓTESE EM QUE A TAXA MÁXIMA NÃO FOI EXTRAPOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

PROVIMENTO DO RECURSO.