Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP I - APELAÇÃO -
Ação anulatória de Débito Fiscal - Taxa de Localização e Funcionamento incidente sobre Estação de Rádio Base - Sentença que julgou improcedente a ação anulatória - Acórdão que negou provimento à apelação e manteve o reconhecimento da legalidade da cobrança. ... ()
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