Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CONTÊINERES). ALEGADA INADIMPLÊNCIA DA RÉ A PARTIR DE 21/01/2016. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FATURAS DE COBRANÇA SEM A ASSINATURA DA RÉ, E DESACOMPANHADAS DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR COBRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.

Ação monitória em que a autora pretende seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 37.178,44 (trinta e sete mil cento e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente a débito existente a partir de 21/01/2016, oriundo de contrato de locação de bens móveis (contêineres/módulos). 2. Sentença de procedência, com a condenação da ré ao pagamento do principal, corrigido monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento, com a conversão do mandado inicial em executivo e a constituição, de pleno direito, de título executivo judicial. 3. Inconformismo da ré, que alega que a ação não veio instruída com documentos suficientes à demonstração do débito. 4. Contrato de locação celebrado entre as partes que estabelece, em sua cláusula segunda, que o valor mensal a ser pago pela locatária seria de R$ 6.650,00 (seis mil seiscentos e cinquenta reais). 5. Faturas de cobrança trazidas pela autora que possuem valores diversos do estabelecido no contrato. 6. Ausência de prova do recebimento dos contêineres pela ré no período de cobrança. 7. Pretensão de recebimento, pela demandante, da quantia total de R$ 37.178,44 (trinta e sete mil cento e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), sem que tenha vindo aos autos a memória de cálculo exigida pelo art. 700, I, § 2º, I, do CPC, de modo que nem mesmo é possível saber a que, exatamente, esse valor se refere, e quais encargos foram incluídos. 8. Sentença de procedência que merece reforma. 9. Apelo provido para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.... (Continua)