Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS ¿ DIFAL. CONTRIBUINTE FINAL DO IMPOSTO.
1.Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao apelo da contribuinte e manteve a sentença que denegou a ordem no Mandado de Segurança que pretendia afastar a obrigatoriedade do recolhimento do Diferencial de Alíquota do ICMS ¿ DIFAL nos exercícios até de 2022. ... ()
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