Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Autora que pretende o reconhecimento e a dissolução da união estável com Cesar Roberto Pereira da Silva, no período de 1990 a 2022, quando o referido, embora civilmente casado, estaria separado de fato. ... ()
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