Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Ausência de recolhimento do preparo recursal pela ré - Não conhecimento do recurso interposto - Pretensão da autora de majoração dos danos morais - Rejeição - Contratação de dois cartões RMC e RRC não reconhecidas pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes deste TJSP - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... (Continua)