Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pleito almejando o redimensionamento da reprimenda, com a absorção do crime de roubo pela extorsão; a redução das penas-base e o afastamento do concurso formal entre os três delitos de roubo. Inviabilidade. Teses já enfrentadas em sede de apelação, por este E. Tribunal, que, inclusive, redimensionou as reprimendas do peticionário, conforme pugnado por sua defesa. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Revisão criminal que não se presta a modificar posições jurisprudenciais válidas, sejam majoritárias ou minoritárias, tendo o acórdão de origem adotado entendimento jurídico idôneo. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente