Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Acórdão prolatado por esta C. Câmara de Direito Criminal, negando provimento ao agravo. Recurso Especial interposto pelo agravante. Encaminhamento para realização do juízo de retratação, nos termos do CPP, art. 638, e do CPC, art. 1030, II. Pretensão de estabelecimento do percentual de 40% do cumprimento da pena para a progressão de regime. Inadmissibilidade. Sentenciado reincidente específico em delito hediondo. Exigência de cumprimento de 60% da pena para obtenção do benefício. Decisão mantida em sede de juízo de retratação