Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

CASO EM EXAME 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação com pedido de revisão de contrato bancário. A agravante pleiteava: (i) autorização para depósito judicial do valor incontroverso das parcelas do contrato de financiamento; (ii) abstenção do banco agravado de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito; e (iii) manutenção da posse do veículo adquirido. Fundamentou o pedido na alegação de aplicação de taxas de juros abusivas e prática de venda casada pelo agravado.  ... (Continua)