Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA IDOSA, COM 69 (SESSENTA E NOVE) ANOS DE IDADE, QUE REALIZA TRATAMENTO PARA NEOPLASIA MALIGNA EM UM DOS SEIOS. CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O CONTRATO, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DA OPERADORA AO ARGUMENTO DE QUE O CNPJ DA EMPRESA CONTRATANTE ESTAVA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA DOENÇA GRAVE QUE ACOMETE A SEGURADA. DIREITO À SAÚDE. SALVAGUARDA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OUTROSSIM, O CNPJ DA EMPRESA CONTRATANTE CONSTA COMO ATIVO NA PLATAFORMA ELETRÔNICA DA RECEITA FEDERAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.