Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Demanda em que se busca a cobrança de diferenças salariais, com base na Lei Municipal 274/04. Sentença que julga improcedente a pretensão autoral. Irresignação autoral. O abono salarial, de 10% sobre os vencimentos, foi concedido de forma genérica a todos os servidores municipais ativos, inativos e pensionistas. Provas dos autos que confirmam que o ente público deixou de pagar a referida verba conforme determinado na norma legal. Leis Municipais 460/2010, 513/2011 566/2012, 639/2013, 689/2014, 770/2016 não afastam ou conflitam com a lei municipal 274/2004, que continua em vigor. O Abono deve incidir sobre os vencimentos da parte autora. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)