Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN/RJ. MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, APLICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO, E COBRANÇA DE IPVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO: POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, COM A PERMISSÃO DO ART. 485, VI E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DESPEITO DE SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ARTS. 22, V, 24, §4º, E 218, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO ESTADUAL POR AUTUAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO APENAS PARA INFORMAR DÉBITO TRIBUTÁRIO DE IPVA, SEM COMPETÊNCIA, TODAVIA, PARA EXCLUSÃO DO QUE TENHA SIDO LANÇADO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: INSCRIÇÃO, COBRANÇA OU CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPVA QUE NÃO SÃO DA COMPETÊNCIA DO DETRAN. SISTEMA DE CONTROLE DE IPVA: RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ART. 24 DA LEI ESTADUAL 2.877/97. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.